Decreto Presidencial n.º 225/17 (27 de Setembro)
Regulamentos27/09/2017
Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança e orientações gerais aplicáveis ao sector.
Legal & Reportes
Documentação em PDF para consulta e descarregamento. Regulamentos, decretos e reportes relevantes para o sector da segurança.
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Controlo Atualizado (10/09/2025)
Reportes10/09/2025
Documento interno de referência para verificação/controlo e validações operacionais (PDF).
Mapa de Localização dos Membros 2025
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Mapa/registro para localização e identificação de membros (PDF).